Comete crimes quem descumpre o isolamento social

Em tempos de pandemia, tal qual a que vivenciamos atualmente com transmissão comunitária do novo coronavírus, o SARS-CoV-2, é comum que o trabalho advocatício seja mais demandado.  

Sabemos que em situações de exceção, muitas leis são criadas naquele instante e podem impor obrigações que o não cumprimento das mesmas implicará em crime já previstos em leis antigas. 


Baseado nessa premissa, temos visto muitas pessoas perguntarem se quem descumprir o isolamento social estará cometendo um crime. E por que  nos referimos a isolamento social? 


Justamente porque a nova documentação, com poder de lei, tem previsto o distanciamento social na medida em que evite-se a propagação comunitária do novo coronavírus. 


A Lei 13.979/2020 


Falando de lei, então temos que citar o novíssimo documento jurídico sob o número 13.979/2020. Neste são tratados questões relativas ao isolamento social, ao distanciamento das pessoas e a quarentena. 


Contudo, a lei pensa no distanciamento das pessoas de modo a aplicar a toda a sociedade brasileira, como, por exemplo, evitar transitar nas ruas desnecessariamente e fazer parte de aglomerações. 


É importante destacar que a lei define o isolamento social para portadores do novo coronavírus, ou seja, aquela pessoa que foi diagnosticada com COVID-19. 


Por sua vez, cabe aos administradores de Estado, sejam eles prefeitos, governadores e Presidente da República, tomar medidas administrativas em relação a suspensão ou não de serviços que não tenham em seu seio o caráter essencial, como também impor restrições de trânsito de pedestres e outros que se utilizam de veículos. 


E se descumprir a lei? 


Observemos que a questão está vinculada à Lei 13.979/2020, como também a Decretos dos demais agentes políticos. Logo, se torna obrigatório que todas as pessoas na essência cumpram as determinações do poder público. 


Caso contrário, fazendo divergência quanto ao proposto na lei, a pessoa estará cometendo crimes, e sobre eles é possível até mesmo identificá-los no Código Penal brasileiro. 


Dessa feita, citando o artigo 268 do referido código temos previsto crime para quem venha infringir alguma medida sanitária e, por tal, venha também a colocar um risco a saúde, ou a própria vida de outras pessoas, isso segundo o artigo 132 do Código Penal. 


Por si só, os dois artigos já conformam a possibilidade de haver crime caso alguma pessoa descumpra as normas impostas pelo poder público quanto ao isolamento social e a quarentena. Portanto, é correto dizer que comete crime quem descumpre o isolamento social. 


O crime de desobediência 


Se o relatado até aqui ainda não fosse o suficiente para deixar claro da infringência, do cometimento de crime, temos de lembrar de outros dois importantes artigos do Código Penal brasileiro: os artigos 330 e o artigo 129. Teremos a interpretação dos mesmos e sua explicação para o atual estado de calamidade pública que enfrentamos. 


Quando se infringir o artigo 268 do Código Penal, ou seja, quando alguém infringe uma medida sanitária, logo estará havendo a desobediência a uma Norma, que é prevista no artigo 330. 


Por sua vez, quando se infringe o artigo 132 do código, que é colocar em risco a vida de pessoas e, no caso específico da pandemia, contribuir para maior disseminação do novo coronavírus, a medida deve ser entendida dentro do espectro do artigo 129 do código, que responsabiliza a pessoa por conta de lesão corporal. 


O Artigo 267 do Código Penal 


Nessa nossa análise mais aprofundada sobre a possibilidade de cometer crime a pessoa que descumpre o isolamento social, especialmente nesse tempo de pandemia da COVID-19, temos também que relatar acerca do artigo 267 do CP. 


O referido trata de epidemia, portanto, não se aplicando ao atual estado das coisas em que temos uma pandemia em curso, ou seja, a disseminação de um vírus letal por todos os continentes. 


Além disso, também é um fato não ser possível identificar alguém que seja o responsável inicial por transmitir coletivamente o SARS-CoV-2 (o novo coronavírus). 


A esse respeito, cabe uma consideração. Temos visto e ouvido pessoas tentarem culpar um e outro país, especialmente a China, por ter propiciado a contaminação generalizada tanto em seus nacionais quanto em pessoas de outros países. 


Porém, pensar dessa forma não é a melhor das ideias, primeiramente porque, como já afirmado, não é possível saber quem foi exatamente a primeira pessoa que transmitiu o vírus, embora se tenham relato da primeira pessoa diagnosticada com o vírus. 


Além do mais, tentar fazer esse exercício de busca de culpa é, no mínimo, colocar em prática o odioso racismo e a xenofobia, especialmente quando se atribui o problema maior aos chineses.


Nossa sugestão é procurar atender as medidas de contenção do novo coronavírus, obviamente que cumprindo o devido em lei aplicando as normas sanitárias vigentes de modo a contribuir para a erradicação do SARS-CoV-2 dentro de um tempo o mais breve possível. 


Assim, todos ganharão e os problemas advindos serão mais rapidamente solucionados.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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