Consolidação das Leis do Trabalho da Mulher

Da Proteção ao Trabalho da Mulher. Métodos e locais de trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho.

Desde a Consolidação das Leis do Trabalho, temos obtidos avanços em relação ao trabalho da mulher, à sua proteção e aos métodos utilizados. 

Conheceremos agora o que a Constituição de 88 e a CLT oferecem para melhoria do trabalho da mulher

 



Para falarmos da proteção ao trabalho da mulher, bem como dos métodos e locais de trabalho e sua relação com a Consolidação das Leis do Trabalho, precisamos citar inevitavelmente a Constituição Federal de 1988.

No artigo 5º da Carta Maior de 88, em seu inciso I, a previsão legal é a de direito e obrigação igualitária entre homens e mulheres. E no artigo 7º do mesmo documento, em seu inciso XX, temos garantida a proteção ao trabalho e acesso ao mercado, sendo que o inciso XXX proíbe diferenciação salarial e de admissão da mulher.

Por sua vez, o capítulo III da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também protege o trabalho da mulher. Para tanto, são observadas medidas a partir do artigo 372 até o artigo 400. Sendo que o artigo 401 do mesmo dispositivo prever as penalidades cabíveis.

Proibições para proteger o trabalho da mulher

O poder público tem como interesse a proteção ao trabalho da mulher, e isso implica em defendê-lo de modo que não haja discriminação, tanto em relação salarial quanto nas formas de admissão.

Observe que é legalmente proibido referenciar ao sexo, a cor ou a idade em um anúncio de vagas para emprego (a isenção se aplica para cargos que necessariamente exigir condições específicas).

Além disso, é terminantemente proibido também fazer uso de sexo, da cor e da idade para definir valores remuneratórios, como também para permitir ou não o crescimento profissional.

Outras proibições são facilmente percebidas ao analisar os dispositivos já citados. Por exemplo, o empregador não poderá exigir a apresentação de algum atestado médico a respeito de gestação ou de esterilidade, bem como não poderá fazer qualquer análise de natureza íntima.

O trabalho e o descanso

À mulher (e nesse caso, aos homens também) o trabalho desenvolvido na parte noturna será remunerado 20% a mais ao trabalho desenvolvido na parte diurna.

Além disso, a hora de trabalho não será exatamente de 60 minutos, mas de 52min30seg, o que deverá fechar igualmente em 8 horas de jornada de trabalho diária.

Sobre o descanso, este deverá ser garantido com remuneração, sendo geralmente realizado no domingo, fechando em 24 horas de descanso.

Os locais de trabalho

Falando especificamente sobre o conforto que deve ser oferecido no local de trabalho da mulher, destaca-se que deverá haver cadeiras para descanso numa quantidade equivalente a quantidade de trabalhadoras.

Além disso, elas precisam dispor de armários de uso individual, bem como devem trabalhar com os devidos equipamentos de proteção, esses fornecidos pelo empregador.

Não havendo uma creche integrada com a empresa, então o empregador deverá providenciar um local de guarda de crianças, especialmente para as mães lactantes.

Especialista Direito Trabalhista

MÃES
TRABALHADORAS

As mães que trabalham terão direito a 120 dias de licença maternidade, onde lhe será devido seu salário integral.

Destaca-se que ao longo da gestação, a mulher poderá ter sua função transferida ou adaptada para suas condições, ficando o dever de retornar a sua função quando voltar da licença maternidade.

Também terá direito a uma licença maternidade de 120 dias a mulher trabalhadora que possua atestado de guarda ou adoção de criança. Esse prazo poderá variar de acordo com a idade da criança.

Se houver aborto, ainda assim é concedido a mulher 14 dias de descanso com remuneração garantida. Além disso, fica o direito de retornar a sua função ocupada anteriormente.

Durante a amamentação, a empresa deve disponibilizar um local apropriado para mãe e filho. Também tem o direito de interromper o trabalho duas vezes por um período de 30 minutos cada.

Cabe destacar que o fato da mulher está gestante não poderá implicar em uma demissão. A grávida tem direito a usufruir de tudo que está previsto nas leis que regem esse caso.

Os avanços na proteção ao trabalho da mulher

Desde a Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, temos observado o avanço em relação às normas que asseguram os direitos das mulheres, especialmente fazendo uso da isonomia em busca de reduzir a desigualdade no trabalho e no salário.

Resultado disso tem sido maiores disponibilidades de vagas de trabalho e melhores condições de trabalho.

Claro que o cenário ainda não é o ideal, visto que observamos alguns burlamentos da lei com subestimação da força feminina, bem como discriminação na hora de remunerar ou até mesmo de contratar mulheres.

As normas ainda precisarão ser aperfeiçoadas, enquanto outras devem ser criadas. Além disso, deve haver total empenho de legisladores e empregadores em relação a mulher grávida.

Certamente que durante a gestação em virtude de tantas transformações ocorridas no corpo feminino, o amparo a elas deverá ser muito mais abrangente.

Por fim, em situações que haja o descumprimento das leis, tanto o previsto na Constituição Federal, como o que temos na CLT e outras normas, consultar um advogado é a medida ideal para o primeiro momento.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis MachadoEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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