Fraudes bancárias: quais os meus direitos?

Fraudes bancárias: quais os meus direitos?

As fraudes bancárias são ações que tem se tornando a cada dia mais comuns: Estelionatários entram em contato com clientes dos bancos e dizem ser representantes das instituições financeiras. Diante de casos em que o cliente é enganado, quais são os seus direitos? Continue a leitura e você entenderá sobre o assunto!  

Grande parte das ligações de clientes das instituições bancárias recebem são de estelionatários se passando por representantes das instituições. Existem muitos golpes sendo aplicados no mercado, como por exemplo: 


Alguém liga e passa os dados pessoais do cliente. Na sequência, procura confirmar algumas movimentações na conta, ou algumas compras feitas com cartão de crédito. 


Como nada daquilo que está sendo apresentado foi realizado, então o cliente tende a contestar. O suposto funcionário do Banco recomenda ao cliente que faça uma carta de não reconhecimento das movimentações e entregue para uma terceira pessoa junto com o cartão de crédito cortado. 


Ao agir conforme sugerido, o cliente estará dentro do golpe. O estelionatário fará compras com cartão de crédito , e o cliente só tomará ciência quando o banco entrar em contato para avisar que que há movimentações suspeitas. 


O Código de Defesa do Consumidor X instituições bancárias 


Para que atenda as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária deverá entrar em contato com o cliente para anunciar que houve movimentações em sua conta que o sistema interpretou suspeita. 


Caso não aja dessa forma, então a instituição é responsabilizada. Essa mesma interpretação se aplica para o caso em que o próprio cliente toma conhecimento de alguma forma e entra em contato com o banco. 


Se o banco não tomar as devidas providências diante da contestação de compras realizadas de movimentações falsas na conta, a responsabilidade recai sobre o banco. 


Esta afirmação se baseia em súmula do Superior Tribunal de Justiça que entende ser do banco a responsabilidade de ressarcir o cliente diante de fraudes bancárias. 


A súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça 


A súmula 479 do STJ, de 2012, é o documento que acata a objetividade que as instituições financeiras possuem em relação a danos causados à clientes. Veja na íntegra a responsabilização: 


"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 


Dessa forma, se faz dever da instituição financeira indenizar os clientes diante de fraudes e delitos praticados por terceiros como fortuito interno. 


Entenda que fortuito interno está intimamente relacionado com as atividades financeiras que os bancos desenvolvem. São riscos que as instituições aceitam correr quando entram nesse mercado. 


A súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça 


Também é interessante destacar a súmula 297 do STJ que relaciona com o constante no Código de Defesa do Consumidor. Naquela súmula é reconhecida que o cliente é a parte hipossuficiente na relação com o banco. 


Ademais, nessa relação existe consumo, questão essa que se aplica plenamente o Código de Defesa do Consumidor. E no mais, é possível que haja a inversão do ônus da prova, situação essa que repassa para a instituição financeira o dever de apresentar a prova que derrube a alegação do cliente. 


O posicionamento de juristas 


Além do entendimento do STJ, é importante destacar aqui o posicionamento de juristas que, na sua grande maioria, entende como o consumidor sendo a parte hipossuficiente que merece atenção e indenização. 


A título de exemplo, a desembargadora Cláudia Monteleone em redação sobre um caso entendeu que a falha estava no sistema do banco que aceitou movimentações fora do perfil do cliente e em curto espaço de tempo. 


O que fazer se constatada a fraude bancária? 


Embora as instituições financeiras invistam na casa dos bilhões para manter seguras as relações cliente e banco, ainda assim existem as fraudes. E os bancos, como já vimos, respondem objetivamente por uma eventual fraude bancária. 


Caso o cliente constate a fraude bancária, então deverá ligar imediatamente para o atendimento do banco. Na sequência, é importante que seja registrado um boletim de ocorrência. 


Caso haja negativa do banco em resolver a questão, fazendo as devidas indenizações, o cliente poderá registrar uma queixa no PROCON. 


É importante que você tenha registrado todos os números de atendimento e guardado todos os documentos que comprovam a fraude e de sua busca em resolver a questão na via administrativa.


Se o caso não for resolvido pela via administrativa, e a fraude bancária tratar de valores que não ultrapassam 40 vezes o salário mínimo vigente, então o consumidor poderá buscar o Juizado Especial Cível, dispensando a necessidade de contratar um advogado. 


Porém, se a fraude relacionar a valores mais altos ou se precisar de maiores explicações sobre documentação, redação de petição inicial e procedimentos, certamente que buscar um profissional advogado na área é a melhor ação a ser praticada para defender seus direitos.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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