10 direitos trabalhistas que todos devem saber

10 direitos trabalhistas que todos devem saber

Independente da condição de empregador ou empregado este artigo servirá para você! Aqui, nós
listaremos os 10 direitos trabalhistas que todas as pessoas devem saber!

1 – O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês

Segundo a CLT, em seu art. 459 e § 1o, o empregador tem até o quinto dia útil do mês para efetuar o pagamento do salário do empregado. O mês referido é o subsequente ao que foram desenvolvidas as atividades.

2 – A carteira de trabalho deve ser assinada em até 48 horas a partir da contratação

Novamente invocamos a CLT em seu art. 29 para explicar que o empregador, após a admissão do funcionário, terá um prazo de 48 horas para assinar a carteira de trabalho. Na ocasião, fará as anotações quanto à remuneração, admissão, função e outras que se fizerem necessárias.

3 – O empregador é responsável pelo recolhimento do FGTS do trabalhador

Tomando como base a lei 8036/1990, conhecida como a Lei do FGTS, temos previsto o recolhimento da contribuição do INSS do trabalhador, sendo isto uma função do empregador.
Vale destacar que a empresa deverá descontar a devida porcentagem de forma à parte e nunca retirando da sua remuneração prevista na carteira de trabalho.

4 – A data das férias é escolhida pelo empregador

A CLT por meio do artigo 136 é escolhida pelo empregador segundo suas necessidades e as de seu negócio.

5 – A remuneração deve ser lançada na carteira de trabalho

Pagamento à parte para o funcionário é um desvio das normas regulamentares. Toda a remuneração deve constar na carteira de trabalho do empregado.

6 – Acordos de demissão forjados são proibidos por lei

Os famosos acordos entre empregados e empregadores com vistas a burlar a lei são considerados crimes, e a empresa poderá sofrer uma multa e o funcionário obrigado a efetuar a devolução do seguro- desemprego.

7 – Estabilidade para as grávidas

Segundo a CLT, em seu art. 391-A: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

8 – Prazos para aviso prévio

 A lei prever que o prazo para pagamento da rescisão será de dez dias corridos no caso de aviso prévio indenizado, e de um dia para o caso de aviso prévio em que houve trabalho.

9 – Desconto referente a vale transporte 

O empregador se responsabiliza pela maior parte do pagamento do vale transporte. A lei permite que a empresa desconte do empregado até 6% de seu salário para as despesas de transporte.

10 – O seguro-desemprego não é devido para quem solicita a demissão

O seguro-desemprego serve para proteger financeiramente o funcionário que perdeu o emprego repentinamente. Assim, em casos que o próprio empregado pede a demissão, este seguro não lhe será devido.

Caso tenha dúvidas sobre qualquer um dos 10 direitos trabalhistas listados neste artigo, você poderá consultar um advogado especializado em direito do trabalho.
Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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