Estabilidade da empregada gestante: vale para contratos temporários?

Estabilidade da empregada gestante

vale para contratos temporários? 

A Constituição Federal de 1988 prever o direito a estabilidade em contratos de trabalho. Porém, a grande pergunta neste momento é se a estabilidade da empregada gestante vale para contratos temporários. 

 

Em novembro de 2019, o Tribunal Superior do Trabalho, o TST, chegou à conclusão de que o benefício não se aplica as mulheres gestantes que têm trabalho temporário. 

 

A partir desta decisão tomada pela maior parte dos ministros, a Lei 6.019/74, que trata sobre o trabalho temporário, não deve ser aplicada para casos específicos como esse. 

 

Dessa forma, é possível que a Justiça do trabalho em qualquer estado brasileiro possa aplicar esse entendimento nos processos em curso que tratam de pedido de estabilidade da gestante em contratos temporários. 

 

O que motivou a análise pelo TST? 

 

O TST analisou um recurso de uma gestante que foi despedida enquanto prestava serviços temporários para uma empresa em Santa Catarina. 

 

Acreditando estar diante de uma atitude que lhe tirava o direito, a desempregada buscou a Justiça do Trabalho em sua localidade e, posteriormente, ao TST. 

 

Porém, não houve reconhecimento de perda de direito visto que o direito da estabilidade é garantido apenas para contratos fechados com tempo indeterminado. 

 

O que a justiça entende sobre trabalho temporário? 

 

As Disposições Constitucionais Transitórias constantes na Constituição de-1988, especificamente em seu artigo 10, proíbe a dispensa sem justa causa ou de modo arbitrário da gestante, a partir da confirmação da gravidez até os cinco meses depois do parto. 

 

Tomando como base esta regra, então é dada a estabilidade. Sendo também o que se aplica apenas aos contratos fechados por tempo indeterminado. 

 

A justiça entende que nos contratos temporários, determinada empresa contrata outra empresa ou pessoa física na condição de tomador para prestar um trabalho por um tempo determinado. 

 

No TST, o entendimento entre os ministros foi quase unânime, visto que o consentimento de que a estabilidade da empregada gestante não vale para contratos temporários foi dado pela maioria dos votantes. 

 

O voto da ministra Maria Cristina Peduzzi 

 

A maioria dos ministros presentes resolveram por apoiar a ideia da magistrada Maria Cristina Peduzzi, que acredita que a estabilidade não se aplica para gestantes em trabalho temporário. 

 

Segundo a ministra, a Constituição se pronuncia contra a dispensa da empregada gestante, quando esta é feita sem justa causa ou de forma arbitrária.

 

Porém, nos contratos temporários, situação em que a justiça não considera um vínculo indeterminado de trabalho, então não se aplica a instituição da estabilidade. 

 

Vale lembrar que a essas mulheres podem ter o direito a estabilidade provisória, questão esta defendida nas Disposições Constitucionais Transitórias constantes na Constituição de 1988. 

 

Dessa forma, cabe pedido mesmo nas situações em que haja um contrato de trabalho por prazo determinado, ou aquele trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. 

 

Teses contrárias 

 

Apesar da maioria dos ministros do TST terem optado pela tese da ministra Maria Cristina Peduzzi, ainda assim há de se considerar teses divergentes, como as que seguem: 

 

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que foi relator no caso, defendeu a tese de que esta trabalhadora temporária tem garantido o seu direito de estabilidade no trabalho. 

 

Segundo o magistrado, a trabalhadora estava reivindicando um direito garantido na Constituição. Há de se considerar a vida da criança que está em geração. 

 

Para Luiz Filho, o prazo de tempo no contrato deve ceder lugar para uma questão jurídica de maior monta e que tem assegurado pela instituição da estabilidade no emprego.

 

Outros profissionais do Direito acreditam que o Estado de Direito está sendo ameaçado diante de decisões como esta, o que vai contra ao modelo social de democracia. 

 

Acredita-se que aceitação em trabalhar temporariamente não se deu por pura vontade da gestante, mas por vulnerabilidade, sendo que a gestação muitas vezes não pode ser escolhida pelo tempo. 

 

Há de se ressaltar também que a Constituição Federal de 1988 prever o tratamento da questão por meio de uma lei complementar. No entanto, até o momento não houve a instituição deste documento. 

 

O pedido da empregada gestante pode ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal 

 

Em nível de Justiça do Trabalho, certamente o julgamento chegou ao fim. Não há mais o que discorrer e discutir. Sendo ainda que a empregada gestante chegou a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. 

 

Isso se dá por encerrado o julgamento porque foi utilizado um dispositivo jurisprudencial, que por sua vez uniformiza os julgamentos nos tribunais e turmas. 

 

Porém, há de se ressaltar que a empregada gestante de Santa Catarina sentindo-se ameaçada na tomada de um possível direito seu, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, o STF. 

 

Está garantido porque houve ao longo do julgamento o tratamento de um preceito contido na Constituição Federal de 1988. 

 

Vale lembrar que qualquer decisão tomada a nível do Supremo Tribunal Federal tem poder para anular totalmente as decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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