Cadastro Base do Cidadão: como fica com a LGPD?

Cadastro Base do Cidadão

Como fica com a LGPD? 

Com a assinatura do Decreto 10.646/2019 pelo presidente da república, logo surgiram muitas questões: Afinal como fica o cadastro da base de dados do Cidadão com a LGPD? 


Certamente que esta é uma das principais perguntas, visto que os cuidados com os dados pessoais é a base de atuação da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados. 


A ideia do governo é a redução da burocracia ao tempo que cria facilidades para que o cidadão comum possa acessar os diversos serviços por meio digital. 


Neste post, trataremos sobre como é o funcionamento deste Decreto e sua relação com a LGPD. 


O Decreto 10.646/2019 


Em outubro de 2019, o então presidente da república sancionou o Decreto 10.646/2019. Nesse documento Federal consta as regras para a instituição do Cadastro Base do Cidadão, e também do Comitê de Governança de Dados. 


Segundo o Governo Federal, a ideia é juntar em um único lugar todos os dados pessoais de brasileiros que vão desde o número de CPF até informações biométricas. 


Isso mesmo: O Decreto prever a criação de uma plataforma onde será possível consultar os seguintes dados de qualquer brasileiro: 


  • Número de CPF; 
  • Nome completo; 
  • Nome social (se houver);
  • Filiação;
  • Data de nascimento; 
  • Naturalidade; 
  • Sexo; 
  • Dados biométricos, como por exemplo, as digitais e as características físicas, entre elas a cor dos olhos, a forma do rosto e até mesmo o modo de andar.

Por considerar que o Decreto trata da questão de dados pessoais e sensíveis, como por exemplo os biométricos, muito tem sido as discussões, especialmente diante da Lei de Proteção de Dados, a LGPD. 


A confidencialidade dos dados 


Os dados de todos os brasileiros, sejam pessoais ou sensíveis, segundo a Lei de Proteção de Dados, serão disponibilizados em uma plataforma pública, mas compartilhada apenas entre os órgãos do governo. 


Sobre a confidencialidade, o Decreto prevê três níveis, a saber: 


  1. O compartilhamento de dados, o que deverá acontecer sem qualquer restrição para acesso; 
  2. O compartilhamento com restrição, que será empregado para dados sigilosos, mas que poderão ser utilizados para fins de políticas públicas; 
  3. O compartilhamento específico, que será empregado também para dados sigilosos, mas que poderão ser utilizados por instituições específicas. 

O cadastro e a implantação ficará a cargo da Secretaria de Governo Digital, que está diretamente subordinada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

Mas, como fica com a LGPD?


Como vimos, a LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados. Ela foi sancionada em 2018 e a previsão é que passe a valer a partir de 2020. 


Apesar de ser excelente a ideia de substituir a papelada documental pelas informações digitais, ainda assim, é necessário que essa novidade esteja de acordo com a LGPD. 


Esta lei proíbe, terminantemente, a utilização indiscriminada de cadastros pessoais de brasileiros. Por seu turno, a LGPD fiscaliza e controla em nome das pessoas as suas informações. 


Com a instituição do Decreto, depreende-se através do trecho a seguir que o documento atenderá às normas de segurança e também de governança criadas pela lei: 


Art. 3º, I, que “a informação do Estado será compartilhada da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” . 


No entanto, é preciso cautela porque numa análise mais aprofundada chegamos a perguntas que, em um primeiro momento, não obtivemos respostas. Veja: 


  1. A LGPD estabelece que a utilização de certos dados só poderá ser feita mediante o consentimento da pessoa. Porém, o Decreto não faz referência a esta questão, mas apenas diz que poderão ser compartilhadas as informações. 

  1. A LGPD cria a autoridade Nacional de Proteção de Dados, e o Decreto estabelece o Comitê de Governança de Dados. Porém, não se tem explicações no Decreto sobre como essas duas instituições irão interagir.

  1. A LGPD deixa claro a diferença entre dados sensíveis e pessoais. No entanto, o Decreto utiliza apenas as nomenclaturas biométrico, biográfico e atributo genético. Sendo que não há nenhuma menção à utilização diferenciada de cada dado específico. 

A solução para a burocracia administrativa? 


Segundo o Governo Federal, pretende-se resolver a questão da burocracia administrativa gerando esta plataforma única de tratamento de dados. 


No entanto, focado apenas na solução imediata do problema, parece que desconsiderou-se a necessidade de tratar com segurança os dados cadastrais e biomédicos das pessoas. 


Como inclui informações até mesmo do DNA de brasileiros, todos os dados precisam estar hospedados em Sistemas de altíssima segurança com criptografia, onde também se restringe os acessos. 


Porém, um detalhe deve ser considerado: Por se tratar de ato puramente administrativo, então o decreto deverá vincular-se de forma submissa à LGPD. 


Isso quer dizer que nenhuma de suas regras pode prevalecer sobre as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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