Considerações sobre a prisão do devedor de alimentos e a COVID-19

Com a pandemia do novo coronavírus se alastrando também pelo Brasil, muitas lides judiciais têm sido colocadas sobre diversos questionamentos, sendo que qualquer um deles deverá ser solucionado à luz do Direito das Famílias e das Sucessões.  

Certamente as maiores preocupações é quanto as implicâncias, sejam positivas ou negativas, referente a prisão do devedor de alimentos, em especial ao assunto relacionado a COVID-19. 


Se o Direito prever ou não situações das mais diversas possíveis diante de pandemias tal qual a que sociedade vive atualmente, isto certamente é algo que deixa muitas dúvidas. E, é fato que o Direito sentirá os impactos. 


Quanto especificamente a prisão do devedor de alimentos relacionado com a COVID-19, faremos a seguir algumas considerações importantes. 


A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 


Certamente que nossa discussão deve iniciar citando a recente Recomendação do CNJ, a de número 62. Esse documento é de fundamental importância nos momentos que vivemos, especialmente para o judiciário, pois ele traz recomendações e medidas de prevenção a serem adotadas ao longo da pandemia. 


Dentre outras medidas e recomendações, citamos exatamente o artigo 6º que prever como se dá a execução de uma sanção a quem de direito deve, no caso específico a prisão domiciliar para o devedor de alimentos. Veremos o que diz o artigo. 


A recomendação a magistrados cujos tenham a competência, cível portanto, é que ao decretar prisão  por uma dívida alimentícia, pois que considerem a prisão domiciliar. A ideia, desse modo, é reduzir riscos de contágio e disseminação do novo coronavírus.


A prisão do devedor de alimentos X Direito das Famílias


É importante observar que o artigo 6º do referido documento, é uma recomendação ao juízo. Portanto, caberá ao magistrado decidir por tal, e obviamente que à luz do Direito, a interpretação e aplicação poderá considerar a prudência diante de um problema (a pandemia) que não se tem registro histórico com tamanha gravidade. 


Por outro lado, sabemos que a pensão alimentícia é um direito e, portanto, deve ser executado, sendo em última instância, executado com sanções. Isso porque, o impacto que poderá causar a quem de direito deve receber, é certamente de grande monta. 


Observe que dentro do Direito das Famílias há muitas obrigações, e diante de muita ausência de execução, não por parte do Judiciário, mas pelo descumprimento de um dever, muitas vezes, leva a prisão. 


Certamente que violar um direito pertinente as crianças e aos adolescentes pode impactar grandemente a pessoa por todo o restante de sua vida. Observe que na grande maioria dos casos o recebimento da pensão alimentícia é o alento que a família tem para continuar sobrevivendo. 


A prisão domiciliar do devedor de alimentos deve correr? 


Mais uma vez é válido invocar a prudência considerando não haver histórico de pandemia tão grave como a atual, também não se tem informações sobre as reais consequências e quando tudo será restabelecido. 


Ademais, considera-se pensar que as prisões estão registrando caso de transmissão e contágio do novo coronavírus, e isso especialmente em um local que acontece justo o oposto das recomendações: Superlotação e carência de higienização.


Outro fator necessário para consideração é o de que uma vez detido, o devedor não terá condições de exercer seus trabalhos de geração financeira para quitação da dívida. Sabemos que, no caso, a sua prisão seria uma forma de sensibilizar a quem deve a respeito de seu descompromisso com o acordado. 


Cabe, então, ponderar se no atual momento em que vivenciamos a pandemia da COVID-19 a prisão do devedor cumpriria com o seu papel, ou se seria uma motivante, ou motim, de novos problemas, como por exemplo, a transmissão comunitária do novo coronavírus. 


Quais decisões estão sendo tomadas pelos magistrados? 


Temos observado que os magistrados competentes diante do dever não cumprido de pagar a pensão alimentícia, e considerando o atual estado das coisas, em que pese o grau elevado de transmissão do novo coronavírus, estão optando por dar a oportunidade de beneficiários do crédito escolherem entre duas opções. 


A primeira seria proceder com a prisão domiciliar do devedor, enquanto que a segunda opção, refere a optar por suspender, provisoriamente, a execução da obrigação, o que não impede que posteriormente haja a prisão do devedor. 


Em nossa compreensão, e aqui estamos baseados à luz do Direito das Famílias e na atual conjuntura da sociedade brasileira, e por que não da sociedade Mundial, a segunda opção é a mais prudente pois, contribui com as medidas restritivas, ou seja, isolamento social, ao mesmo tempo em que aumenta o prazo para que o devedor consiga recursos e cumpra o seu compromisso. 


Se houvesse prisões preparadas especificamente para o embate ao novo coronavírus, ou seja, receber os detentos e garantir a higiene necessária e que não haverá a superlotação, certamente a prisão se faria um meio evidente.

Doutor João Paulo Celis Machado
Doutor João Paulo Celis MachadoCEO da Advocacia Celis Machado
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